Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Municípios com população inferior a 50.000 habitantes que optarem pela divulgação semestral do relatório de gestão fiscal, também possuirá o mesmo prazo de entrega dos dados contábeis para o projeto audesp

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Gostaria de saber se os municípios com população inferior a 50.000 habitantes que optarem pela divulgação semestral do relatório de gestão fiscal, também possuirá o mesmo prazo de entrega dos dados contábeis para o projeto audesp (balancetes) semestralmente?

Resposta:
As publicações e divulgações oficiais referentes aos demonstrativos de ensino e LRF continuarão a ser obrigatórias, de acordo com a opção de cada município em função da quantidade de seus habitantes.
A remessa eletrônica dos dados contábeis deverá ser mensal para todos os órgãos, obedecendo aos prazos estabelecidos nas Instruções 02/2007, independentemente da quantidade de habitantes do município.
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