Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Qual data deverá ser indicada nas alterações das peças de planejamento.

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Tem um município que enviou para a câmara aprovar uma alteração do PPA e LDO no mês de janeiro. Só que a câmara aprovou em fevereiro. A data da lei ficou no dia 22/02/2008, mas no arquivo da lei que veio da câmara informa que essa lei passou a vigorar retroativa a data que seria por exemplo no dia 02/01/2008 no mês de janeiro. O que eu mando no xml? o que vcs validam? A data da lei.ou a data retroativa a lei?

Resposta:
Para envio das informações deverá ser considerada a data de edição/publicação da lei.
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