Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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As peças de planejamento a ser enviadas ao TCESP são as encaminhadas para a Câmara ou as aprovadas.

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Estamos com dúvida a respeito do Planejamento Inicial a ser encaminhado para este exercício, pois na minha prefeitura não foi aprovado pela Câmara a LDO e LOA , devo enviar o Planejamento originário (o que enviei para Câmara)?

Resposta:
Deverão ser enviados os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) "aprovados", remetendo as respectivas leis e as informações estruturadas no padrão definido pelo Audesp, no seu caso como ainda não houve a aprovação da LDO e LOA, remeta o PPA e assim que aprovar as demais, envie-as imediatamente.
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