Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Na primeira transmissão do PPA de 2006 devo tomar como referência a lei inicial do PPA, uma vez que já ocorreram muitas alterações nos exercícios anteriores, ou devo considerar o PPA como ele está definido atualmente?

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Considerando que o PPA vigente foi criado em 2005 e o envio para o Audesp do documento original e das suas alterações demandaria uma boa quantidade de trabalho e tempo das prefeituras, o Tribunal, em caráter excepcional, estará aceitando que as prefeituras, que assim o quiserem, consolidem numa versão atual todas as alterações sofridas pelo PPA.
 
As prefeituras, que assim o fizerem, enviarão apenas um documento de PPA-INICIAL contendo todas as alterações na Lei original. Para respaldar a veracidade das informações, as prefeituras devem encaminhar, via coletor, as cópias da Lei do PPA (original) e as cópias dos documentos legais (leis ou decretos) que instituíram as mudanças no PPA.
 
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