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Como atribuir o código de aplicação para os percentuais da edução e saúde na previsão das receitas de ICMS |
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Para a elaboração do orçamento, quanto aos códigos de aplicação, Nas receitas sobre as quais incidem o percentual de aplicação na educação e saúde, como codificar (cód. aplic./fixo/variável), por exemplo o ICMS?
Resposta: Detalhá-lo de acordo com a destinação desta fonte de recurso (fonte 01-Tesouro), por ex., para a saúde código de aplicação 300.00, para o Ensino Infantil 210.00, para o Ensino Fundamental cód. Aplic. 220.00. |
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