O que significa a pergunta "Houve Alteração da Fixação do Reajuste?"? |
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Para entender o significado da expressão "Houve Alteração da Fixação do Reajuste?" é necessário primeiramente esclarecer que a forma de reajuste dos subsídios dos agentes políticos é, via de regra, estabelecida no momento da fixação do Subsídio, no próprio Ato de Fixação deste último. Geralmente, a forma de reajuste é fundamentada em algum índice econômico nacional, como por exemplo, o INPC, dentre outros. Portanto, a pergunta é no sentido de que o jurisdicionado informe se houve ou não alteração da forma de reajuste inicialmente estabelecida em ato normativo.
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Não possuímos agente político em nossa entidade, como prestar informações?
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Ao tentar prestar as informações referentes à fixação da remuneração dos agentes políticos, o sistema informa que não há dados do exercício anterior. Já voltei até anos anteriores, prestando as informações, mas para todos os anos informados, não consigo confirma a prestação de contas, pois em cada exercício a mensagem é a mesma: "Não há dados do exercício anterior". Qual pode ser o problema?
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No arquivo 'Fixação da Remuneração de Agentes Políticos' existe o campo 'Índice Concedido' (quando existir reajuste), na explicação desse campo está solicitando que seja informado o nome do índice, então não entendi se é necessário informar o índice do reajuste (que seria um valor numérico como 10%) ou se realmente seria um nome como Reajuste_01.
No arquivo 'Concessão de Reajuste da Remuneração de Agentes Políticos' também existe o campo 'Índice Concedido' e na explicação do campo também está solicitando que seja informado o nome do índice, mas normalmente um índice não possui um nome e sim um valor numérico (5%, 10%, etc), então gostaria de maiores esclarecimentos sobre essas dúvidas.
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O envio dos arquivos XMLs referentes aos Agentes Políticos (Remuneração, Fixação e Concessão) podem ser enviados pela prefeitura contendo todos os cargos? Ou cada entidade deverá enviar o arquivo contendo os cargos relacionados a ela?
Ex.:
Prefeitura: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal
| Câmara - Presidente, Vereador
etc.
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Qual a diferença entre a Alteração da Fixação da Remuneração e Alteração da Fixação do Reajuste?
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Para fins de alteração de fixação de remuneração dos agentes políticos, devo considerar o reajuste conforme artigo 37, inciso X da Constituição Federal ou só informo quando houver lei específica para o ato?
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Ao tentar prestar o documento "Fixação da Remuneração de Agentes Políticos" do ano-exercício 2013 de uma Câmara Municipal o sistema exibiu a mensagem que o prazo para entrega ou substituição está encerrado, e o documento já aparece com dados preenchidos. Qual pode ser o problema?
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