Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Artigos
 
document Ao tentar prestar o documento "Fixação da Remuneração de Agentes Políticos" do ano-exercício 2013 de uma Câmara Municipal o sistema exibiu a mensagem que o prazo para entrega ou substituição está encerrado, e o documento já aparece com dados preenchidos. Qual pode ser o problema?
Consulte o que previa entrega desse documento em 08/10/2012 para as Câmaras, bem como o comunicado   Para as Câmaras que já encaminharam o...
Sem avaliação 27/03/2014 09:16 Visualizações: 2071
document Ao tentar prestar as informações referentes à fixação da remuneração dos agentes políticos, o sistema informa que não há dados do exercício anterior. Já voltei até anos anteriores, prestando as informações, mas para todos os anos informados, não consigo confirma a prestação de contas, pois em cada exercício a mensagem é a mesma: "Não há dados do exercício anterior". Qual pode ser o problema?
Conforme consta no Manual Técnico-operacional - Contas Anuais (Fase 2) disponível no Portal Audesp, na aba Documentação, item Manuais, na primeira...
Sem avaliação 27/03/2014 09:16 Visualizações: 2374
document No arquivo 'Fixação da Remuneração de Agentes Políticos' existe o campo 'Índice Concedido' (quando existir reajuste), na explicação desse campo está solicitando que seja informado o nome do índice, então não entendi se é necessário informar o índice do reajuste (que seria um valor numérico como 10%) ou se realmente seria um nome como Reajuste_01. No arquivo 'Concessão de Reajuste da Remuneração de Agentes Políticos' também existe o campo 'Índice Concedido' e na explicação do campo também está solicitando que seja informado o nome do índice, mas normalmente um índice não possui um nome e sim um valor numérico (5%, 10%, etc), então gostaria de maiores esclarecimentos sobre essas dúvidas.
Na fixação normalmente é estabelecido um "indexador" que será utilizado como base de cálculo para reajuste, ou seja, é especificado qual o...
Sem avaliação 27/03/2014 09:16 Visualizações: 3747
document Qual a diferença entre a Alteração da Fixação da Remuneração e Alteração da Fixação do Reajuste?
A diferença entre Alteração da Fixação da Remuneração e Alteração da Fixação do Reajuste é que a primeira se refere a eventual alteração em relação à...
Sem avaliação 27/03/2014 09:16 Visualizações: 3617
document Para fins de alteração de fixação de remuneração dos agentes políticos, devo considerar o reajuste conforme artigo 37, inciso X da Constituição Federal ou só informo quando houver lei específica para o ato?
Reajustes concedidos com base no artigo 37, inciso X da Constituição Federal não são considerados como alteração de fixação de remuneração dos...
Sem avaliação 27/03/2014 09:16 Visualizações: 2439
document O que significa a pergunta "Houve Alteração da Fixação do Reajuste?"?
Para entender o significado da expressão "Houve Alteração da Fixação do Reajuste?" é necessário primeiramente esclarecer que a forma de...
Sem avaliação 27/03/2014 09:16 Visualizações: 4139
document O envio dos arquivos XMLs referentes aos Agentes Políticos (Remuneração, Fixação e Concessão) podem ser enviados pela prefeitura contendo todos os cargos? Ou cada entidade deverá enviar o arquivo contendo os cargos relacionados a ela? Ex.: Prefeitura: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal | Câmara - Presidente, Vereador etc.
Cada entidade deverá enviar no arquivo XML apenas os cargos a ela relacionados, conforme o seu exemplo. Arquivos contendo cargos não relacionados ao...
rating 25/04/2014 11:04 Visualizações: 4123
document Não possuímos agente político em nossa entidade, como prestar informações?
Para o Audesp, toda entidade fiscalizável possui agente político ou agente considerado como tal. São considerados agentes políticos: ...
rating 30/10/2012 10:01 Visualizações: 5926



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