Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Como efetuar o lançamento mensal da previsão da Receita Orçamentária
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O Tribunal recomenda a discriminação mensal dos valores que se pretendem arrecadar no exercício. No novo plano de contas, devo também efetuar um lançamento concomitante na receita correspondente, dos valores mensais previstos no grupo 4? Neste caso, qual seria a minha contrapartida?
Resposta: No Manual de Orientações para o envio de informações contábeis periódicas ao TCESP este assunto é abordado no item 3.4.2.1 – Planejamento.
O código 19111.00.00 - RECEITA A REALIZAR recebe um lançamento a débito pelo total para o exercício e, em contrapartida, o código 29111.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA é creditado por vários lançamentos indicando o mês previsto para a arrecadação, ambos códigos são detalhados por itens de receita e fonte de recursos.
Conforme se observa à conta contábil para o registro da Previsão Inicial da Receita possui uma conta-corrente cujo desdobramento é até mês.
Quanto ao lançamento nas contas do grupo "4", esclarecemos que este diz respeito apenas aos valores efetivamente arrecadados e discriminados pela classificação econômica. As demais informações quanto à fonte de recursos e mês de arrecadação deverão estar escrituradas nas contas correntes que detalham as contas contábeis de acompanhamento da execução orçamentária e que pertencem ao sistema orçamentário nos grupos “191” e “291”. Os modelos desses lançamentos também constam do Anexo III – Roteiros Contábeis Sugeridos.
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