Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Cadastro de Programas e Ações

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Em relação ao cadastro de Programas e Ações, temos que utilizar uma numeração seqüencial para o Município ou temos que utilizar uma numeração ao nível de Órgão? Exemplo 01:
Câmara
Programas 0001, 0002, 0003
Prefeitura
Programas 0004, 0005, 0006
Fundação Faculdade de Direito
Programas 0007, 0008, 0009
Exemplo 02:
Câmara
Programas 0001, 0002, 0003
Prefeitura
Programas 0001, 0002, 0003
Fundação Faculdade de Direito
Programas 0001, 0002, 0003

Resposta: A numeração é seqüencial para o Município, vez que o Orçamento será centralizado na Prefeitura Municipal, muito embora seja elaborado de forma setorial.
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