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Quesito 51 - Se o fornecimento de uniforme é caracterizado como assistencialismo e não é computado como gasto dos 25%, por que a pontuação é significante? |
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O escopo do IEGM/TCESP não é a avaliação dos gastos conforme sua classificação contábil ou legal, enquadrados ou não nas aplicações constitucionais mínimas. Seu objetivo é avaliar em que medida a Administração Pública Municipal preocupa-se com os resultados concretos de suas ações em benefício da população. Considerando que a entrega de uniformes para os alunos da rede pública é ação que auxilia as famílias a vestir seus filhos para frequentar a escola, desonerando-as da necessidade de obter peças de vestuário no comércio, tal ação é pontuada porque melhora o resultado das políticas públicas de educação no Município, independentemente de seu cômputo no mínimo constitucional. |
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