Os contratos de programa estão previstos nos incisos XVII e XVIII do artigo 1º das Instruções nº 02/2008, em vigor desde o dia 1º/01/2009. Devem ser considerados quaisquer contratos firmados nesta modalidade, com base nas Leis Federais nº 8987/95 e nº 11.107/05 . Não havendo informações a serem prestadas, o sistema possui a opção para permitir que a entidade jurisdicionada informe que não existem dados a serem encaminhados.