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Artigos
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Os documentos "Mapa de Precatórios", "Relação de Contratos de Concessão e Permissão de Serviços Públicos", "Questionário de Contratos de Programa", "Questionário de Serviços de Saneamento Básico", "Questionário sobre Governança em Tecnologia - i-GOV" não estão disponíveis para prestação. Qual pode ser o problema?
Conforme Calendário Audesp, esses documentos serão exigidos apenas das Prefeituras Municipais.
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Quais são os contratos de programa que devo informar na prestação do documento "Questionário de Contratos de Programa"?
Os contratos de programa estão previstos nos incisos XVII e XVIII do artigo 1º das Instruções nº 02/2008, em vigor desde o dia...
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