Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

.: FAQ AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos :.

Busca:     Busca avançada
Navegar por categoria:


Portaria 916/03 X Restos a Pagar

Visualizações: 4025
Votos: 19
Considerando a Portaria M.P.S nº.916/2003, atualizada pela Portaria M.P.S 1768/2003 e Portaria M.P.S nº. 66/2005. Tenho dúvidas ref. aos restos a pagar processado, tendo em vista que a portaria M.P.S classifica os restos a pagar na conta de obrigações em circulações . E o projeto audesp não faz essa distinção classificando os Restos a Pagar Processados nos recursos especiais a liberar". O que devo fazer? Qual a classificação a usar? Sigo a portaria ou o projeto?

Resposta:
Para a questão suscitada, faz-se necessário esclarecer que o código 21216.00.00 - Recursos Especiais a Liberar está, sim, inserido no grupo 21200.00.00 - Obrigações em Circulação.
Entendemos que a Portaria foi respeitada, apenas foram trazidas para o código 21216.00.00, as despesas de exercícios anteriores, pendentes de pagamento, que estavam pulverizadas em diversas contas da Portaria M.P.S nº. 916 e alterações.
Devemos lembrar que a Estrutura de Códigos Contábeis Audesp foi criada com objetivo de padronizar as informações a serem encaminhadas ao Tribunal e teve como base o Plano de contas do SIAFI, todavia, foram efetuadas as devidas adaptações para o âmbito municipal, posto que aquele plano foi concebido para a esfera federal e não atenderia todas as nossas necessidades de análises.
Outros nesta categoria
document Classificação da Despesa com Benefícios Assistenciais
document Concessão de empréstimos Pessoa Física
document Plano de Contas e Previdência
document Portaria 916/03 e Contas Correntes
document Portaria 916/03 X Envio Plano de Contas
document Reserva de Contingência e Previdência
document Previsão das Transferências Financeiras
document Codificação a ser utilizada para a Reserva de Contingência
document Fonte de Recursos e Código de Aplicação utilizados para a Reserva de Contingência
document Detalhamento por Código de Aplicação e Fonte de Recrusos para as Receitas do RPPS
document Utilização do controle de transferências financeiras
document Como utilizar os códigos de aplicação específicos diante da nova sistemática de contabilização das receitas e despesas do RPPS



RSS