Consulte o comunicado SDG 05/2012, que previa entrega desse documento em 08/10/2012 para as Câmaras, bem como o comunicado Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos 2013 – Pendência das Câmaras Municipais 

Para as Câmaras que já encaminharam o documento “Fixação da Remuneração de Agentes Políticos” – 2013, o Sistema não irá cobrá-lo novamente, devendo, neste caso enviar somente a concessão de reajuste e remuneração.