Para transmitir atas de audiências públicas, quando da elaboração de pacotes de envio, é solicitada a informação do tipo de audiência, ou seja, elaboração, aprovação ou acompanhamento. Geralmente, as prefeituras promovem audiências públicas quando da elaboração das leis de planejamento. Pergunto: É suficiente? É necessário também aprovação?
Resposta: Na transmissão das atas de audiência deverá ser indicada a que se referem (elaboração ou aprovação). A exigência de tais documentos consta da legislação específica, conforme citada nos Manuais de Planejamento disponibilizados em nossa página da internet, no endereço www.tce.sp.gov.br\audesp.