No Plano de Contas do AUDESP, estão disponíveis as categorias de receitas da Contribuição do Servidor Ativo - Pessoal Civil, nas seguintes categorias:
4.1.2.10.29.07 - Contribuição do Servidor Ativo - Pessoal Civil (Receita Orçamentária) e
4.7.2.10.29.07 - Contribuição do Servidor Ativo - Pessoal Civil (Receita Intra-Orçamentária)
Duvida, qual categoria deveremos utilizar na elaboração do orçamento de 2007?
Quando contabilizar como receita orçamentária e quando utilizar a receita intra-orçamentária?

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Resposta: Apesar de constar na Estrutura de Códigos AUDESP a receita Intra-orçamentária relativa a contribuição do servidor ao RPPS, seu registro deverá ser efetuado nas contas do grupo 4.1.2.1.0.00.00, uma vez que esta contribuição não se enquadra no conceito de operação intra-orçamentária contido no artigo 1º da Portaria Interministerial nº. 338 de 26/04/2006.