Publicação das Tabelas do Plano de Contas do Projeto AUDESP, com as alterações promovidas pela Portaria STN nº. 340/06, às vésperas do prazo para entrega do Projeto de Lei Orçamentária 2007.

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Resposta: No tocante a este tópico, considerando a competência atribuída a Secretaria do Tesouro Nacional para a edição de normas visando a padronização de procedimentos contábeis nos três níveis de governo e as legislações vigentes, os municípios deveriam adotar na elaboração das suas propostas orçamentárias as alterações introduzidas pela Portaria 340/06 (artigo 3º), publicada no D.O.U. em 28/04/2006, independentemente da liberação pelo TCESP da Estrutura de Códigos atualizada.