Na tag PPA o campo legislação se refere a própria lei do PPA ou a lei que rege cada programa, inclusive aqueles criados/alterados no decorrer do quadriênio ?

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Resposta:
A INCLUSÃO de programas num PPA ou numa LDO deve ser informada por meio de arquivos XML que seguem os schemas AUDeSP_PPA.xsd (para PPA) e AUDeSP_LDO.xsd (para LDO). Nesse caso, a legislação se refere à lei que INCLUI no PPA ou na LDO os programas presentes no documento XML encaminhado, seja essa lei o próprio PPA, a LDO ou uma lei que altere o PPA ou a LDO. A ALTERAÇÃO de programas previamente informados deve ser encaminhada por meio de arquivos XML que seguem os schemas AUDeSP_PPA_ALT.xsd (para PPA) e AUDeSP_LDO_ALT.xsd (para LDO). Nesse caso, a legislação se refere à lei que ALTERA os programas presentes no documento XML encaminhado ao Tribunal (programas esses que foram informados anteriormente). Como EXEMPLO, se uma lei alterar um PPA, promovendo alterações em programas previamente informados e também criando novos programas plurianuais, então serão encaminhados ao Tribunal dois documentos: - um arquivo XML seguindo o schema AUDeSP_PPA.xsd, no qual serão informados os novos programas plurianuais criados e - um arquivo XML seguindo o schema AUDeSP_PPA_ALT.xsd, no qual serão informadas as alterações nos programas plurianuais previamente informados. Nos dois documentos será informada a MESMA lei citada acima.