Formas de Envio dos dados do município ao TCESP
Os dados serão enviados pelos órgãos de administração indireta em separado ou somente pelo Ente Publico de Administração Direta (consolidado)?
Resposta: Os dados serão enviados pelas duas formas, individualmente, contendo os dados detalhados de cada órgão e de forma consolidada (pela Prefeitura Municipal, que também encaminhará seus dados individuais).
Poderá haver a possibilidade de envio das informações de forma consolidada, situação em que a Prefeitura deverá assinar um termo de opção responsabilizando-se pelo envio de todas as informações detalhadas dos órgãos municipais. Vale lembrar que provavelmente não será impositivo por parte do TCESP. A hipótese mais provável é que cada órgão municipal encaminhe suas informações detalhadas e a Prefeitura, além das informações detalhadas encaminhará informações consolidadas (PM, CM e Indiretas).