Existe um layout de impressão (padrão) para o Livro de Dívida Ativa? Ou as prefeituras/entidades podem elaborar o modelo que quiserem?

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Resposta: O Sistema Audesp não disponibilizará leiautes de livros fiscais ou auxiliares. Deverá ser observado na elaboração desses livros os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela legislação pertinente (Lei nº. 4.320/64, STN, Legislação Tributária, Lei das Sociedades Anônimas etc.).