Os Municípios poderão criar despesas ao nível de subelemento nos termos da Portaria 448/02, uma vez que no plano de contas não contemplou todas as contas da portaria. De que maneira os Municípios vão criar, uma vez que as contas do plano de contas já contêm uma numeração no subelemento e não é seqüencial.

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Resposta: Está disponibilizada na internet a nova versão da Estrutura de Códigos, das Tabelas e do Manual de Orientações. Nessa versão foram incluídas todas as contas da Portaria nº. 163/01 e acrescentadas outras da Portaria STN nº. 303/05.
Quando na Estrutura AUDESP a classificação estiver determinada até o nível de elemento, fica facultado ao órgão jurisdicionado desdobrar até o nível de subelemento, todavia na remessa dos dados contábeis ao TCESP deverá ser respeitada a classificação da referida Estrutura (Parte II - Item 1.3 do Manual de Orientações).
Quanto à criação de novas contas na Estrutura de Códigos Contábeis AUDESP, o gestor da Estrutura AUDESP é o TCESP e somente este poderá promover alterações (criar, extinguir e/ou modificar códigos) nessa Estrutura. Aos órgãos jurisdicionados cabe comunicar ao TCESP suas necessidades que após estudos poderá, então, aceitar a solicitação e promover a alteração, se entender conveniente.