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EM RELAÇÃO AOS CARGOS EXISTENTES NESSA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AOS SERVIDORES (EFETIVOS E COMISSIONADOS), ESCLAREÇA-SE QUE A ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR, APROVADA NO EXERCÍCIO DE 2015, CONSOLIDOU EM UM ÚNICO ANEXO TODOS OS CARGOS EXISTENTES. ASSIM, QUESTIONA-SE SE ESSA CÂMARA MUNICIPAL DEVE ENVIAR APENAS ESSE ATO NORMATIVO (ONDE CONSTA TODOS OS CARGOS ATUALMENTE EXISTENTES NESSE PODER LEGISLATIVO) OU SE TEM QUE ENVIAR VIA AUDESP TODOS OS ATOS NORMATIVOS E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES DESDE A CRIAÇÃO DO PRIMEIRO CARGO ATÉ HOJE?
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Basta enviar apenas esse ato normativo, onde constam todos os cargos atualmente existentes nesse poder legislativo.
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