A partir de 2013, conforme Comunicado SDG 016/2013 (publicado no DOE do dia 06.04.2013), informamos aos órgãos jurisdicionados da esfera municipal, sujeitos a remessa eletrônica de informações por meio do Sistema AUDESP, que o Recibo de Prestação de Contas Anuais encontrar-se-á disponível na página http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/recibo_prestacao_contas_anuais e nesta, mediante consulta, a validade do recibo poderá ser atestada por qualquer órgão interessado.

Para as entidades (sujeitas à remessa eletrônica de informações por meio do Sistema AUDESP) que não concluíram o envio de toda documentação prevista nas Instruções 02/2008, estará disponível na página acima citada, o documento denominado “Relação de Pendências da Prestação de Contas Anual”.

Informamos, ainda, que o Recibo e a Relação de Pendências das Contas Anuais serão gerados diariamente de forma automática pelo Sistema AUDESP, refletindo a posição das informações transmitidas até o dia anterior à data de emissão neles indicada.

A atualização do Recibo/Relação de Pendências pode ser solicitada diretamente à UR/DF que fiscaliza o município.