Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Obrigatoriedade do cadastro individual de convênio

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O controle por convênios é opcional pelo ente? Ou será obrigatória a identificação de cada convênio. A dúvida surgiu porque nas informações solicitadas pelo Tribunal não desce a esse nível.

Resposta:
O controle de convênios é obrigatório e será efetuado por meio das tabelas cadastrais Convênio Inicial e Termos Aditivos de Convênios. Dessas tabelas serão extraídas as informação de irão compor as contas correntes Convênio concessão, Convênio Recebimento e Convênio Quitação.

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