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Dúvidas com relaçâo ao Tipo de Legislaçâo
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A que se refere o tipo de legislação nos arquivos do PPA,LDO,LOA?
Resposta:
Os tipos de legislação estão relacionados na Tabela Auxiliar "TIPO DE LEGISLAÇÃO", sendo dois tipos possíveis nas peças de planejamento: 03 - LEI MUNICIPAL e 06 - DECRETO MUNICIPAL.
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