Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Devemos “Scannear” os Atos Normativos para cadastro na Fase III – Atos de Pessoal do Sistema Audesp?

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A Fase III – Atos de Pessoal do Sistema Audesp não recebe material “scanneado”!  O jurisdicionado deve apenas preencher o módulo Atos Normativas com as informações solicitadas dos correspondentes documentos.

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document Nossa entidade não possui empregados contratados por tempo determinado. Desta forma, este cadastro deverá ficar em branco?
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document Empregados efetivos que estejam no exercício de funções comissionadas devem ser informados no cargo efetivo de origem e no cargo em comissão que ocupam?
document No quadro funcional, em documento de lotação de agente público, a data da lotação(/aposentadoria), neste primeiro momento, pode ser utilizada a data de admissão?
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document O prazo de envio da Fase III - Atos de Pessoal ficou mantido para agosto, ou adiado para setembro, uma vez que não consigo obter essa informação com consistência?
document Quando temos criação de determinado cargo com mais de uma jornada de trabalho e mais de um regime jurídico provido, ou seja, 20 horas, 30 horas e 40 horas, para os regimes CLT e Estatutário poderemos informar o mesmo cargo mais de uma vez ou teremos que informar somente uma jornada de trabalho específica e um único regime jurídico?
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