Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

.: FAQ AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos :.

Busca:     Busca avançada
Navegar por categoria:


Remanejamento de Dotações entre Programas

Visualizações: 4111
Votos: 8
Gostaríamos de esclarecer se remanejamentos de dotações (valores) entre Programas, porém na mesma Unidade Orçamentária é permitido na execução do Orçamento sem processo legislativo? Se sim, este remanejamento está enquadrado dentro do limite previsto na Lei Orçamentária ou o mesmo não é considerado neste limite? Este questionamento se deve ao fato de estar trabalhando já nos moldes do projeto AUDESP, porém já estão nos solicitando tal remanejamento o qual estamos protelando em função de não termos certeza se é possível ou não e se é obrigatório um projeto de alteração no PPA para fazermos tal remanejamento.

Resposta: O orçamento deve ser tomado como parte de um processo de planejamento voltado para a realização dos programas governamentais, para tanto, acredito que o seu Município deva ter adotado esse conceito seguindo a cronologia PPA-LDO-LOA, exatamente nesta ordem (podendo haver uma excepcionalidade da LDO para o primeiro ano de vigência do PPA). Se no PPA foram planejados programas governamentais de natureza contínua ou para investimentos, priorizados na LDO e consignada dotação própria no orçamento e durante a execução deste resolve-se alterar um programa por meio de redução de outro, não há que se falar em remanejamento de dotações entre programas, o Texto Constitucional permite dentro do mesmo programa, ou seja, alteram-se elementos econômicos dentro do mesmo programa. É irrelevante estar dentro da mesma unidade orçamentária. Fora desta hipótese, ou alterações de dotações entre diversos programas, estaremos falando de abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), onde comumente a maioria das Leis Orçamentárias estabelece um determinado percentual de abertura em relação ao orçamento. Assim sendo, se tal programa foi previsto no PPA com indicador “X” e se por força desta alteração ocasionar mudança de tal indicador, haverá sim necessidade de junto com a alteração orçamentária encaminhar Projeto de Lei alterando o PPA.
Outros nesta categoria
document Alteração no Nome de Programas e Ações
document Como funciona a tag Operacao nas peças de planejamento de atualização - PPA-ATUALIZACAO, LDO-ATUALIZACAO e LOA-ATUALIZACAO ?
document No envio da LOA-INICIAL alguns analíticos de despesa foram rejeitados. Como eu faço para incluí-los uma vez que o documento já está armazenado?
document Como vai ser identificado, a partir de 2009, se o programa é "Plurianual" ou "Anual"? Pelo dígito Inicial do programa ("0" ou "9") ou pela TAG ("<gen:TipoPrograma>") ?
document O que mudou nos analíticos de despesa e analíticos de receita para 2009?



RSS