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A Lei Complementar nº 141, revogou o art. 12 da Lei nº 8.689/93, que estabelecia que a audiência pública deveria ser realizada trimestralmente. Agora, a exigência passou a ser quadrimestral, mas o Calendário Audesp estabelece a entrega antes do fim do quadrimestre.
O Calendário de obrigações foi republicado em 01/03 no DOE e também disponibilizado na página do Audesp, seção “Comunicados” (Comunicado...
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